JANUCA MISS, UNIPESSOAL LDA

número único de matrícula e de pessoa coletiva 514 792 507

Correio: Rua Estácio da Veiga, nº.s 7 e 7-A, 2845-172, freguesia de Amora, concelho do Seixal. 

 

Termos e Condições de Uso de Comércio Eletrónico

 

PREÂMBULO

Ao Cliente/Utilizador do web site januca.pt, pertencente a Januca Miss, Unipessoal Lda, número único de matrícula e de pessoa coletiva 514 792 507, correio sito à Rua Estácio da Veiga, nº.s 7 e 7-A, freguesia de Amora, concelho do Seixal (“Vendedora” ou “JANUCA”), aplicam-se todos os termos e condições da JANUCA, a constar desta página web.

Qualquer pessoa (Utilizador) que utilize os serviços da JANUCA deverá ter lido, percebido e aceite estes Termos e Condições de Uso de Comércio Eletrónico e demais políticas da página web.

 

ARTIGO 1 (Objeto)

1.1. As presentes Condições JANUCA têm por objeto estabelecer as regras e condições para utilização da página web januca.pt pelo Cliente/Utilizador, sendo assim entendidos os compradores consumidores dos produtos ofertados no site. A página web januca.pt é uma plataforma no formato E-Commerce (Comércio Eletrónico) destinada à comercialização de vestuários (e.g. roupas e acessórios, calçado, marroquinaria, malas, bijuterias, brindes e perfumaria) para adultos, bebés e crianças, doravante produto(s). Os produtos ofertados nesta página web são confecionados pela própria Vendedora, não estando em causa produtos confecionados por terceiros;

1.2. As presentes Condições têm ainda por objetivo definir as condições de venda dos produtos estabelecidas entre a JANUCA e o Cliente/Utilizador comprador, desde o ato da encomenda aos demais serviços prestados pela JANUCA, como: e.g. pagamento e condições de entrega de mercadoria, esta última efetivada por terceiros;

1.3. A página web januca.pt disponibiliza os seguintes serviços para os seus utilizadorrios: (i) oferta e fornecimento de vestuários (e.g. roupas e acessórios, calçado, marroquinaria, malas, bijuterias, brindes e perfumaria) para adultos, bebés e crianças; (ii) a compra e venda dos produtos anunciados, designadamente para Utilizadorrios consumidores, compradores ou utilizadores, pelo que o comprador, ao efetivar a compra através desta página web declara tratar-se do consumidor final dos produtos;

1.4. A Vendedora possibilita apenas aos Utilizadorrios compradores que sejam consumidores finais dos produtos a aquisição destes através de plataforma eletrónica (página web). As compras feitas por Clientes/compradores não consumidores estão sujeitas a cancelamento sem que haja direito ao recebimento dos produtos ou, caso não seja possível aferir esta condição antes do envio da encomenda deverá o Cliente/Utilizador abster-se de revender os produtos da Vendedora, sendo tal ato expressamente proibido;

1.4. Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entrega em Portugal e nos demais países da União Europeia. Eventuais taxas alfandegárias e/ou impostos aplicáveis aos produtos pelo local de destino das encomendas (e.g. quaisquer países, taxas nos envios com correio expresso aplicáveis pelos Açores e Madeira) são de integral responsabilidade do Utilizador consumidor;

 

ARTIGO 2 (Da celebração do contrato)

2.1. Para efetuar a encomenda, deverá o Utilizadorrio seguir o procedimento de compra online e clicar em «Autorizar Pagamento», sendo que antes deverá ler e aceitar os presentes «Termos e Condições de Compra». Ao fazê-lo estar-se-á dando por celebrado o presente Contrato, e a partir do aceite o preço será integralmente devido pelo Utilizadorrio comprador; 

2.2. O Cliente/Utilizador receberá posteriormente, um e-mail a acusar a receção da sua encomenda e a informação de que a encomenda terá de ser confirmada, mediante a exibição da mensagem «Confirmação de Encomenda». O Cliente/Utilizador receberá um e-mail, no qual a Vendedora informará que o pedido foi enviado e, junto, constará um bilhete eletrónico com os detalhes da encomenda (e-ticket). O Cliente/Utilizador poderá ter a descrição detalhada sobre o processo de compra no documento Guia de Compra;

 

ARTIGO 3 (Registo, Acesso e Capacidade para se tornar Comprador/Utilizador)

3.1. Os serviços JANUCA são limitados aos Clientes/Utilizadores que efetuarem o registo na página web januca.pt, através do preenchimento de todos os campos obrigatórios no campo do registo, com informações exatas, precisas, verdadeiras, firmando compromisso relativo a veracidade das informações prestadas. O Utilizadorrio declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu registo (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário, sobretudo de modo a viabilizar a entrega do(s) produto(s) e consente com o tratamento dos seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade constante desta página web.

3.1.1. A JANUCA não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Utilizadorrios, que garantem e respondem civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos seus Dados Pessoais registados.

3.2. Os serviços da JANUCA estão disponíveis para todas as pessoas singulares que tenham plena capacidade legal e civil, desde que se enquadrem na condição de consumidores finais dos produtos. salvo frente a hipótese de compra de voucher. Aquelas pessoas singulares que não tenham capacidade legal para realização de negócios não poderão se registar ou utilizar os serviços da JANUCA como Utilizadores Compradores.

3.3. O acesso do Cliente/Utilizador à sua conta se dará através da inserção de endereço de e-mail para login e palavra passe. O Cliente/Utilizador se obriga a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.4. A informação ou os dados facultados pelo Cliente/Utilizador comprador serão tratadas em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página web, o Cliente/Utilizador está a consentir o tratamento das dita informação e dados pela JANUCA e declara que toda a informação ou dados que facultar à Vendedora são verdadeiros e correspondem à realidade.

 

ARTIGO 4 (Dos produtos oferecidos e da entrega)

4.1. A confirmação das encomendas dos produtos JANUCA estão sujeitas à disponibilidade destes. Em caso de dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou indisponibilidade dos artigos em estoque, a JANUCA informará ao Cliente/Utilizador e o Cliente/Utilizador que já tiver realizado o pagamento será reembolsado dentro do prazo de 14 (catorze) dias;

4.2. Aquando das encomendas o Cliente/Utilizador comprador deverá informar, no respetivo campo disponibilizado para este fim, os dados do eventual terceiro autorizado a proceder ao recebimento do(s) produto(s) encomendado(s);

4.3. Os produtos disponíveis serão enviados, quando em território nacional (português), dentro de um prazo de quarenta e oito horas; diante da hipótese de entrega fora de território nacional, o que virá a se dar designadamente para os países que a JANUCA expressamente consentir, o envio decorrerá dentro do prazo de sete dias úteis. A contagem dos prazos inicia-se a partir da confirmação, por escrito, da encomenda emitida pela januca.pt;

4.4. Concordam as partes que os prazos referidos são meramente indicativos e não vinculativos, não havendo qualquer responsabilidade por parte da Vendedora caso haja circunstâncias não previstas, problemas nas zonas de entrega ou os atrasos se devam em razão das atividades da transportadora;

4.5. O Cliente/Utilizador comprador, diante de atrasos relativos à entrega dos produtos, será devidamente informado, podendo, nesta hipótese optar por: i) continuar com a compra e estabelecer conjuntamente à Vendedora uma nova data de entrega; ii) cancelar o pedido mediante o reembolso integral do montante pago, sem prejuízo dos demais direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

4.6. A entrega dar-se-á por realizada quando o Cliente/Utilizador comprador ou terceiro por ele autorizado estiver fisicamente na posse do(s) produto(s), o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado;

 

4.7. Caso não seja possível entregar a encomenda, será deixada uma nota a indicar onde se encontra disponível para levantamento e/ou o procedimento para que seja agendada nova entrega. Caso não seja viabilizada pelo utilizador a entrega do(s) produto(s) dentro do prazo estipulado, poderão vir a ser cobradas do Cliente/Utilizador despesas relativas à armazenagem do(s) produto(s) e às novas tentativas de entrega, as quais serão informadas na sequência, instaurando-se o respetivo procedimento de cobrança do Utilizador.

 

ARTIGO 5 (Transferência dos Riscos e da Propriedade dos Produtos)

5.1. A partir da entrega, confirmada pela assinatura do recebimento do pedido, os riscos sobre o(s) produto(s) ficam a cargo do comprador;

5.2. O Cliente/Utilizador comprador adquirirá a propriedade do(s) produto(s) somente a partir do momento em que houver a quitação integral do valor devido pelo(s) produto(s), incluindo os portes de envio, reenvio ou outros custos que sejam aplicáveis;

 

ARTIGO 6 Preço e Pagamento

6.1. O preço de cada produto será aquele estipulado na página web januca.pt no momento da compra, exceto em caso de erro notório. Caso venha a ser detetado algum erro no preço de algum dos produtos encomendados, o Cliente/Utilizador será informado a respeito e ser-lhe-á novamente dada a opção de confirmar a encomenda com o preço correto ou anulá-la. Caso não seja possível contactar o Cliente/Utilizador comprador, a encomenda será cancelada mediante o reembolso, na íntegra, do montante pago;  

6.2. As partes concordam que a JANUCA não está obrigada a fornecer qualquer produto por preço inferior incorreto (ainda que tenha sido enviada a confirmação de envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se puder ser reconhecido pelo Cliente/Utilizador comprador, considerando neste âmbito como critério de aferição uma análise razoável diante do preço regularmente operado e as características do produto;  

 

6.3. Os preços anunciados na página web januca.pt têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido e qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será refletiva nos preços dos produtos. Os preços anunciados não incluem os portes de envio, os quais serão acrescentados ao montante total em dívida, de acordo com o exposto na Guia de Portes de Envio;

6.4. Os preços poderão ser alterados a qualquer momento, não ficando a JANUCA vinculada aos preços uma vez publicitados. Possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenha sido realizado o envio de Confirmação de Encomenda;

6.5. Os pagamentos à JANUCA poderão ser efetuados consoante as modalidades indicadas no ecrã ao carregar em «Proceder ao pagamento».

 

CLÁUSULA 7 (Obrigações do Cliente/Utilizador)

7.1. Para realizar transações na plataforma E-Commerce JANUCA, o Cliente/Utilizador comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso de Comércio Eletrónico, obrigando-se a cumprir integralmente as disposições nele contidas;

7.2. O Cliente/Utilizador declara estar ciente de que os serviços de entrega são de exclusiva responsabilidade e obrigação de empresa de terceiros, reconhecendo, desde já, que a JANUCA não possui qualquer responsabilidade pela qualidade, funcionalidade, forma, atendimento e condições da entrega dos produtos pela empresa terceira, nem tampouco os custos de porte e envio estão abarcados no valor final do produto. Cabe a JANUCA, por meio da sua plataforma, apenas promover a aproximação entre o Cliente/Utilizador e a transportadora.

7.3. É de responsabilidade exclusiva do Cliente/Utilizador o cumprimento integral de suas próprias obrigações fiscais/tributárias/aduaneiras, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar a JANUCA quaisquer ónus em relação ao cumprimento destas obrigações;

7.4. Ao utilizar a página Web da Vendedora e/ou ao fazer encomendas através desta, o Cliente/Utilizador comprador se compromete a: i) valer-se da página web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas; ii) não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, a Vendedora puder considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, estará autorizada a anular a encomenda e informar as autoridades competentes. As partes consentem desde já com o cancelamento da encomenda por parte da januca.pt sempre que as informações fornecidas pelo Cliente/Utilizador não correspondam à realidade.

 

CLÁUSULA 8 (Compra como convidado)

8.1. Esta página web também permite a compra através da funcionalidade de compra como convidado. Nesta modalidade de compra, serão solicitados somente os dados imprescindíveis a efetivação do pedido. Uma vez finalizado o processo de compra, será oferecida a possibilidade de se registar como Utilizador ou continuar como utilizador não registado.

 

CLÁUSULA 9 (Obrigações januca.pt)

9.1. A januca.pt será responsável pela confeção, oferta e disponibilização dos produtos ofertados através da plataforma E-Commerce da JANUCA, incluindo, mas não se limitando a toda estrutura física e tecnológica para a manutenção dos serviços prestados. Para todas as etapas de acesso a página web, a obrigação assumida pela JANUCA é obrigação de meio.

9.1.1. A JANUCA exclui toda e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até o limite permitido pela lei aplicável;

9.1.2. A JANUCA oferecerá as ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento, bem como ferramentas para comunicações via e-mail (e-mail registado) relacionadas ao estado do pedido;

9.1.3. A Vendedora se compromete em facilitar ao máximo a transparência e a aproximação entre o Cliente/Utilizador e empresa(s) terceira(s) responsável(eis) pela(s) entrega(s), de forma a mitigar ao máximo os danos que possam ser causados aos Utilizadores pela(s) empresa(s) terceira(s). Entretanto, consentem as partes que não há qualquer responsabilidade por parte da Vendedora em relação aos serviços de entrega por esta terceirizados.

9.2. A JANUCA se compromete a disponibilizar ao Utilizadores todas as informações relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações que se façam necessárias e sejam adicionais acerca do desenvolvimento do funcionamento do E-Commerce;

9.3. A critério exclusivo da Vendedora poderão ser criadas campanhas de descontos, estabelecendo alguns dias ou semanas do ano em que todos os produtos ofertados no E-Commerce serão ofertados com desconto para os Utilizadores compradores cadastrados;

9.4. A JANUCA deverá disponibilizar ao Cliente/Utilizador uma ferramenta de gestão de reclamações quanto aos produtos ofertados no E-Commerce, se obrigando a viabilizar o procedimento de devoluções previsto neste Contrato;

 

ARTIGO 10 (Política de Trocas e Devoluções)

10.1. Do direito da livre resolução do Contrato

10.1.1. O Cliente/Utilizador tem direito a livre resolução do presente Contrato dentro dos 14 primeiros dias a contar da data em que adquira a posse física do(s) produto(s);

10.1.2. No caso de terem sido adquiridos vários produtos, o período de livre resolução referido finda após transcorridos 14 dias a contar da data em que o cliente ou o terceiro por si autorizado a receber os produtos estiver na posse do último do(s) produto(s) adquirido(s);

10.1.3. Para exercer o direito de livre resolução do presente Contrato, o cliente poderá contatar a JANUCA através das ferramentas disponíveis nesta página web ou através do endereço também indicado nesta página web, destinado ao atendimento ao Cliente/Utilizador; mediante o preenchimento do formulário de contato disponibilizado na página web ou por outro meio informando acerca da sua decisão de findar o presente contrato. Em qualquer hipótese, a declaração neste sentido deverá ser inequívoca. Se exercido o direito a livre resolução do contrato por via eletrónica, a Vendedora acusará a receção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

10.1.4. Serão reembolsados ao Cliente/Utilizador os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega pelos correios CTT estimados nesta página web, com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que a Vendedora for informada da decisão de resolução do contrato;

10.1.5. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento que utilizado na transação inicial.

10.1.6. O Cliente/Utilizador deverá devolver os bens aos cuidados da JANUCA, no endereço indicado nesta página web, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 (catorze) dias.  

10.1.7. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação do Cliente/Utilizador referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

10.1.8. A JANUCA poderá reter o reembolso até que tenha recebido os bens devolvidos, e respetivo controlo de qualidade dos artigos devolvidos.

10.1.9. Ao processo de devolução o Utilizadores deverá obrigatoriamente fazer acompanhar o e-ticket anexado à Confirmação de Entrega;

10.1.10. As despesas de devolução nos casos de resolução contratual deverão ser suportadas pelo Cliente/Utilizador no caso de optar por outra forma de devolução que não a sugerida pela Vendedora;

10.1.11. Nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro, o direito a livre resolução não se aplica nos casos em que: (i) forem fornecidos produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; (ii) forem fornecidos bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

 

10.2. Das devoluções

10.2. Das devoluções no caso de oferta (prenda)

10.2.1. Diante dos casos de oferta(s) (prendas) o Cliente/Utilizador poderá gozar da faculdade de devolução do(s) produto(s) adquirido(s), desde que (i) o processo de devolução venha acompanhado do E-ticket anexado à Confirmação de Entrega; (ii) o(s) produto(s) disponha(m) da embalagem original, etiquetas e outros elementos de identificação, bem como, estejam selados (por motivo de higiene, não estarão aptos à devolução produtos que já tenham sido abertos após a entrega); (iii) não tenha(m) sido utilizado(s) e esteja(m) em condições de ser vendido(s); (iv) conste na compra efetuada pelo Utilizador comprador menção expressa de tratar-se de oferta (prenda); no prazo de 14 (catorze) dias a contar a partir da confirmação da encomenda emitida pela JANUCA;

10.2.2. O direito contratual de devolução em razão de oferta(s) (prendas) dos produtos só é aplicável aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente Utilizador comprador os recebeu, pelo que não serão aceites (i) produtos que já tenham sido utilizados; (ii) produtos selados que não estejam aptos à devolução por motivos de higiene e que tenham sido abertas após a entrega; (iii) produtos danificados; servindo para aferição de tal uso perícia realizada pela Vendedora. Mais, o direito contratual de devolução não se aplica aos produtos personalizados.

10.2.3. Diante da hipótese de devolução o reembolso dos valores já pagos dar-se-á através da mesma forma de pagamento eleita para operar a transação original dentro de 14 (catorze) dias a contar da data em que os produtos forem recebidos pela Vendedora;

10.2.3.1. O direito de reembolso pelo Cliente/Utilizador nos termos desta cláusula somente será confirmado após verificação dos artigos pela equipa da Vendedora. Caso, após a verificação da Vendedora, se possa notar qualquer inconformidade com o que consta das disposições do item 10.2., será remetido ao Utilizador comprador relatório justificado no sentido de não aceitação da devolução das peças e os produtos somente serão novamente remetidos ao Utilizador comprador no caso de arcar, previamente, com todos os custos de envio pela Vendedora;

10.2.4. Os custos de envio da devolução do Utilizador Comprador para a Vendedora deverão ser arcados, de forma integral, pelo comprador;

11.3. Dos produtos defeituosos

11.3.1. Nos casos em que se considere, no momento da entrega, que o(s) produto(s) não está(ão) de acordo com as disposições do contrato, o Cliente/Utilizador deverá entrar em contato com a Vendedora tão logo a inconformidade seja verificada de modo a indicar os detalhes do produto e os danos sofridos ou através do contato telefónico da Vendedora;

11.5.2. O Comprador deverá contactar a Vendedora pelo canal de reclamação de eleição (e.g. formulário de contato, contacto telefónico), o qual intermediará o processo de substituição ou eventual devolução do valor pago pelo(s) produto(s). Em qualquer das hipóteses deverá apresentar o e-ticket;

11.5.3. Poderá, o cliente Utilizador Comprador, optar pela substituição do produto ou redução adequada do preço pago pelo artigo. A reparação ou a substituição do(s) produto(s) deverão ser realizadas dentro do prazo de 14 (catorze) dias sem encargos para o Cliente/Utilizador relativos ao transporte, mão-de-ora e material;

11.5.4. As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e custos que o Cliente/Utilizador tiver em devolvê-los. A devolução deverá ser efetuada pelo mesmo meio de pagamento utilizado para pagar a compra;

11.5.5. Não serão considerados defeitos as variações decorrentes de características naturais usadas na produção, como variações em grão, textura, nós e cores, mormente porque há produtos desenvolvidos manualmente que podem conter pequenas variações;

12.6. Das trocas

12.6.1. Trocas de tamanho: nos casos em que o(s) produto(s) adquirido(s) pelo Cliente/Utilizador não corresponder ao tamanho adequado, é possibilitada a troca de tamanho por peça equivalente, sem a incidência de valor em razão da prestação de serviços adicionais de entrega do produto em novo tamanho, dentro do prazo de 14 (catorze) dias. É imprescindível que o Cliente/Utilizador proceda, em tais casos, à devolução do produto original ao endereço físico da Vendedora. Esta possibilidade não prejudica o Direito de resolução acima referido. É imperioso que: (i) o processo de troca venham acompanhados do E-ticket anexado à Confirmação de Entrega; (ii) o(s) produto(s) disponha(m) da embalagem original, etiqueta(s), e-ticket e outros elementos de identificação, bem como, estejam selados (por motivo de higiene, não estarão aptos à devolução produtos que já tenham sido abertos após a entrega); (iii) não tenha sido utilizado e esteja em condições de ser vendido.

13.7. Outras disposições

13.7.1. Em qualquer hipótese em que se puder verificar que os produtos devolvidos tenham sido depreciados (e.g. má conservação do bem; manipulação que exceder aquela que é habitualmente admitida em estabelecimento comercial, etc) e o Cliente/Utilizador intencionalmente tentar se valer das trocas e reembolsos, será este responsabilizado nos termos da lei.

13.7.2. As partes consentem que encomendas a serem enviadas para outros Estados Membro da União Europeia através desta página web não serão custeadas, no âmbito dos transportes, pela JANUCA, ficando o cliente comprador obrigada a pagar custos de envio e custos de devolução, se aplicáveis.

13.7.3. As devoluções deverão sempre decorrer por via postal para a morada: Rua Estácio da Veiga, nº.s 7 e 7-A, freguesia de Amora, concelho do Seixal

 

ARTIGO 14 (Propriedade Intelectual)

14.1. O Cliente/Utilizador reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página web são, em qualquer momento, da JANUCA ou de quem outorgou a licença de utilização à JANUCA. O Cliente/Utilizador só poderá utilizar o material da forma que lhe seja expressamente autorizada pela JANUCA ou por quem outorgou a licença de utilização a JANUCA;

14.2. A JANUCA é titular do Portal www.januca.pt e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspetos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização da JANUCA.

14.3. A propriedade intelectual dos produtos oferecidos no E-Commerce da JANUCA é e permanecerá sendo (salvo disposição por escrito e em contrário), de exclusiva titularidade da Vendedora. O presente Contrato não constitui nenhuma transmissão na titularidade desses direitos sobre os produtos ofertados, permanecendo a titularidade da Vendedora.

14.4. A Vendedora declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ela utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos e/ou serviços expostos à venda no E-Commerce da JANUCA não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando a Vendedora, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros. A JANUCA poderá remover quaisquer anúncios, deixando de estar a eles vinculadas, quando assim entender.

 

ARTIGO 15 (Do Sistema de Reputação dos Utilizadores e Controle de Qualidade dos Produtos)

15.1. A JANUCA disponibilizará aos Utilizadores mecanismos de avaliação (rating ou ranking) da performance da JANUCA. O sistema de avaliação será feito exclusivamente através do compartilhamento das experiências e avaliação através de notas atribuídas pelos compradores. A referida avaliação poderá ser feita a um ou mais produtos, assim como aos serviços, ficando totalmente a critério daquele que for preencher os formulários de avaliação.

11.2. A JANUCA se reserva o direito de a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e Condições Gerais e seus anexos. A JANUCA também poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um comprador em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

 

ARTIGO 16 (Disposições Gerais)

16.1. Para todos os fins e efeitos, as partes declaram e garantem que atuam em conformidade com a legislação portuguesa, respeitando os padrões éticos e morais referentes à sua atividade e/ou profissão e os padrões de qualidade de seu segmento. No mais, os presentes Termos e Condições de Comércio Eletrónico são regidos e interpretados segundo as Leis da República Portuguesa.

16.2. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.

16.3. Os Termos e Condições de Uso do Comércio Eletrónico da JANUCA estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, fica reservado o direito de modificação, a qualquer momento e de forma unilateral, dos presentes Termos e Condições de Uso.

16.3.1. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site.

16.4. As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.

16.5. As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela JANUCA.

16.6. Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade JANUCA em condições de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes. O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado num suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

ARTIGO 17 (Resolução alternativa de litígios)

17.1. Se, enquanto consumidor, considerar que os seus direitos foram violados, poderá enviar a sua reclamação para o endereço eletrónico constante neste sítio web, de forma a recorrer a uma resolução extrajudicial.

Neste sentido, se a transação houver sido concluída através deste sítio web, a JANUCA informa ao Utilizador (de acordo com o Regulamento EU nº 524/2013) que tem a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/consumers/odr/;

 

Última atualização deste documento em: 03 de Março de 2020