ARTIGO 4 (Dos produtos oferecidos e da entrega)

4.1. A confirmação das encomendas dos produtos JANUCA estão sujeitas à disponibilidade destes. Em caso de dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou indisponibilidade dos artigos em estoque, a JANUCA informará ao Cliente/Utilizador e o Cliente/Utilizador que já tiver realizado o pagamento será reembolsado dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis;

4.2. Aquando das encomendas o Cliente/Utilizador comprador deverá informar, no respetivo campo disponibilizado para este fim, os dados do eventual terceiro autorizado a proceder ao recebimento do(s) produto(s) encomendado(s);

4.3. Os produtos disponíveis serão enviados, quando em território nacional (português), dentro de um prazo de quarenta e oito horas; diante da hipótese de entrega fora de território nacional, o que virá a se dar designadamente para os países que a JANUCA expressamente consentir, o envio decorrerá dentro do prazo de sete dias úteis. A contagem dos prazos inicia-se a partir da confirmação, por escrito, da encomenda emitida pela januca.pt;

4.4. Concordam as partes que os prazos referidos são meramente indicativos e não vinculativos, não havendo qualquer responsabilidade por parte da Vendedora caso haja circunstâncias não previstas, problemas nas zonas de entrega ou os atrasos se devam em razão das atividades da transportadora;

4.5. O Cliente/Utilizador comprador, diante de atrasos relativos à entrega dos produtos, será devidamente informado, podendo, nesta hipótese optar por: i) continuar com a compra e estabelecer conjuntamente à Vendedora uma nova data de entrega; ii) cancelar o pedido mediante o reembolso integral do montante pago, sem prejuízo dos demais direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

4.6. A entrega dar-se-á por realizada quando o Cliente/Utilizador comprador ou terceiro por ele autorizado estiver fisicamente na posse do(s) produto(s), o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado;

4.7. Caso não seja possível entregar a encomenda, será deixada uma nota a indicar onde se encontra disponível para levantamento e/ou o procedimento para que seja agendada nova entrega. Caso não seja viabilizada pelo Usuário a entrega do(s) produto(s) dentro do prazo estipulado, poderão vir a ser cobradas do Cliente/Utilizador despesas relativas à armazenagem do(s) produto(s) e às novas tentativas de entrega, as quais serão informadas na sequência, instaurando-se o respetivo procedimento de cobrança do Usuário.

ARTIGO 5 (Transferência dos Riscos e da Propriedade dos Produtos)

5.1. A partir da entrega, confirmada pela assinatura do recebimento do pedido, os riscos sobre o(s) produto(s) ficam a cargo do comprador;

5.2. O Cliente/Utilizador comprador adquirirá a propriedade do(s) produto(s) somente a partir do momento em que houver a quitação integral do valor devido pelo(s) produto(s), incluindo os portes de envio, reenvio ou outros custos que sejam aplicáveis;